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Estatutos


CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º
(Definição, duração e âmbito)

1. A Federação Portuguesa de Padel é uma pessoa colectiva de direito privado e que se pretende de utilidade pública, fundada em 26 de Abril de 2012, constituída sob a forma associativa e sem fins lucrativos, adiante designada FPP.

2. A FPP é a única entidade competente para organizar e controlar no território português as competições de padel, exercendo em exclusividade o poder desportivo do padel e desenvolvendo as suas actividades e as suas competências em todo o território nacional.

3. A Federação Portuguesa de Padel tem a sua duração ilimitada.


Artigo 2º
(Denominação e símbolos)

1. A Federação Portuguesa de Padel, adiante referida por Federação, poderá designar-se apenas por FPP ou FPP - Federação Portuguesa de Padel.

2. A FPP usa como símbolos, insígnias e emblemas próprios cujos modelos constam de anexo aos presentes Estatutos.


Artigo 3º
(Sede)

1. A Federação tem a sua sede na Rua de S. José nº35 – 1.º A - Edificio Libersil - Torre B 1150-321 Lisboa podendo ser transferida para qualquer outro local do território nacional, sob proposta da Direcção e aprovação da Assembleia-Geral.


Artigo 4º
(Legislação aplicável)

1. A FPP rege-se pela legislação vigente, pelos presentes Estatutos e Regulamentos complementares, pelas deliberações da Assembleia-Geral e ainda pelas normas a que fica vinculada pela sua filiação em organismos internacionais.

2. Em matérias técnicas e desportivas, a FPP rege-se pelas regras da FIP – Federação Internacional de Padel.


Artigo 5º
(Objecto e inscrição)

1. A FPP tem por principais fins:

  1. Dirigir, organizar, regulamentar e fiscalizar a prática do Padel a nível nacional;

  2. Promover o fomento, o desenvolvimento e a difusão do Padel;

  3. Promover a formação dos agentes desportivos, desenvolvendo as necessárias acções de formação;

  4. Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados;

  5. Representar o Padel português junto das organizações desportivas internacionais onde se encontrem filiadas, bem como assegurar a participação competitiva das selecções nacionais;

  6. Obter o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva.

2. A FPP poderá delegar em Clubes ou Associações de Clubes o fomento e desenvolvimento da modalidade a nível regional.

3. Somente aos praticantes inscritos na Federação, e por esta licenciados, será permitido usufruir dos direitos e regalias regulamentares, ou participar nos quadros competitivos realizados sob a égide da Federação, dos Clubes e das Associações.

4. Todos os agentes desportivos devem inscrever-se na Federação, através dos seus Clubes ou Associações representativas.

5. Os Clubes inscreverão obrigatoriamente todos os seus sócios praticantes na Federação, nos termos dos Regulamentos em vigor.


Artigo 6º
(Geral)

1. A FPP é constituída por quatro categorias de membros: efectivos, institucionais, de mérito e honorários.

  1. São membros efectivos os Clubes e os jogadores praticantes de padel, por aqueles representados;

  2. São membros institucionais as Sociedades gestoras e/ou exploradoras de campos, ou as Associações que as representem, e as Associações Regionais de Clubes, bem como as Associações dos Treinadores e Jogadores Profissionais, dos Árbitros e Juízes, desde que tenham efectiva intervenção e reconhecida representação;

  3. São membros de mérito as pessoas, singulares ou colectivas, agentes ou praticantes da modalidade, a quem a Assembleia-Geral, por proposta da Direcção, atribua tal distinção, pela relevância dos serviços prestados à causa do padel;

  4. São membros honorários as entidades, organismos ou individualidades, estranhos à FPP, a quem a Assembleia-Geral, por proposta da Direcção, atribua tal distinção pela relevância da sua actividade ou influência para a causa do padel ou da Federação.

2. Os antigos Presidentes da Federação terão a categoria vitalícia de Presidente Honorário, com os direitos correspondentes aos de membro honorário, para além de outros previstos nestes Estatutos e nos Regulamentos.

3. Poderão ainda ser membros efectivos os praticantes individuais não inscritos em Clubes, nos termos da regulamentação específica aplicável à filiação directa.

4. Poderão ser membros institucionais as entidades que organizam competições de padel com carácter de regularidade, independentemente do seu objecto, e enquanto tal se verificar.

5. A admissão de membros institucionais regular-se-á por protocolo de adesão, que fixará, entre outras questões, a quotização anual e o número de votos atribuídos.

6. O total dos votos atribuídos aos membros institucionais não poderá, em caso algum, ultrapassar 30% (trinta por cento) da totalidade dos votos da Assembleia-Geral.


CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA
SECÇÃO I - ORGÃOS ESTATUTÁRIOS

Artigo 7º
(Órgãos)

São Órgãos da Federação:

  1. Assembleia-Geral;

  2. Mesa da Assembleia-Geral;

  3. Presidente;

  4. Direcção;

  5. Conselho Geral;

  6. Conselho Nacional;

  7. Conselho de Arbitragem;

  8. Conselho Fiscal;

  9. Conselho de Justiça;

  10. Conselho Disciplinar.




SECÇÃO II - ELEIÇÃO DOS ORGÃOS ESTATUTÁRIOS

Artigo 8º
(Eleições)

1. Os titulares dos Órgãos da Federação, Mesa da Assembleia-Geral, Presidente e Direcção são eleitos, através de sufrágio directo e secreto, pela Assembleia-Geral, em lista única.

2. Os titulares dos Órgãos Conselho Fiscal, Conselho Disciplinar, Conselho de Justiça e Conselho de Arbitragem são eleitos, através de sufrágio directo e universal, em listas próprias, de acordo com o princípio da representação proporcional e do método de Hondt.

3. Os membros dos Órgãos Conselho Geral e Conselho Nacional integram os respectivos Órgãos por direito próprio ou por convite, nos termos dos presentes Estatutos.


Artigo 9º
(Capacidade eleitoral activa)

Gozam de capacidade eleitoral activa os membros efectivos e institucionais que tenham as suas quotas em dia até 30 (trinta) dias antes do acto eleitoral.


Artigo 10º
(Capacidade eleitoral passiva)

1 - É elegível para os órgãos sociais qualquer indivíduo maior não afectado por qualquer incapacidade de exercício, que não seja devedor da Federação, nem haja sido punido por infracção de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção ou dopagem associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena, nem tenha sido punido por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas, bem como crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena.

2 - Salvo disposição legal em contrário, os órgãos sociais apenas podem ser preenchidos por indivíduos de nacionalidade portuguesa.


Artigo 11º
(Apresentação de candidaturas)

1. As listas concorrentes devem ser subscritas por um número de delegados não inferior a 10% (dez por cento) do total dos delegados à Assembleia-Geral.

2. Nenhum delegado pode apresentar ou subscrever mais que uma lista para o mesmo Órgão.

3. Os titulares de capacidade eleitoral passiva não podem participar em mais que uma lista, sob pena de inelegibilidade.

4. A apresentação consiste na entrega ao Presidente da Mesa da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação e elegibilidade dos candidatos, bem como da declaração de candidatura, até 8 (oito) dias da data marcada para o escrutínio eleitoral.

5. Compete ao Presidente da Mesa, a aceitação das listas cabendo, em caso de recusa, recurso para a Assembleia-Geral.


SECÇÃO III - MANDATO

Artigo 12º
(Duração)

1. É de 4 (quatro) anos o período de duração do mandato dos Órgãos estatutários.

2. Os titulares dos Órgãos podem ser reeleitos com a limitação de 3 (três) mandatos seguidos no mesmo Órgão.


Artigo 13º
(Exercício)

1. Os membros dos Órgãos estatutários não podem exercer simultaneamente cargos em diferentes Órgãos da Federação, com excepção das inerências previstas nos presentes Estatutos.

2. Os membros da Direcção não podem exercer, simultaneamente, cargos directivos em outra federação desportiva.


Artigo 14º
(Cessação)

Os membros dos Órgãos estatutários cessam funções nos seguintes casos:

  1. Termo do mandato;

  2. Perda do mandato;

  3. Renúncia;

  4. Destituição.


Artigo 15º
(Termo)

O mandato dos membros dos Órgãos estatutários cessa, por termo, após o período da respectiva duração, geral ou intercalar.


Artigo 16º
(Perda)

Os membros dos Órgãos estatutários perdem o mandato logo que sejam colocados ou que seja conhecida situação que os torne inelegíveis.


Artigo 17º
(Renúncia)

1. Os membros dos Órgãos estatutários podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e assinada na presença do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

2. A renúncia torna-se efectiva desde a data da sua aceitação pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.


Artigo 18º
(Destituição)

1. Os membros dos Órgãos estatutários podem ser destituídos em Assembleia-Geral, mediante proposta fundamentada de, pelo menos, 1/3 (um terço) do total de votos correspondentes à Assembleia-Geral, ou do Conselho Jurisdicional.

2. A deliberação da Assembleia-Geral é precedida de audiência do interessado que deve pronunciar-se, por escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a este for notificada a proposta referida no nº 1, sem prejuízo do exercício do direito de defesa durante o decurso da Assembleia-Geral em que for analisada a proposta.


Artigo 19º
(Declaração de cessação do mandato)

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral declarar, para os devidos e legais efeitos, a cessação do mandato, no prazo de 15 (quinze) dias após conhecimento de qualquer das situações referidas no artigo 16º.


Artigo 20º
(Vacatura de lugares)

1. As vagas ocorridas nos Órgãos estatutários serão preenchidas até ao termo do mandato pelos elementos que para o efeito forem designados pelo Presidente do respectivo órgão, com obediência ao disposto no artigo 10º.

2. As designações referidas no número anterior devem ser comunicadas de imediato aos restantes Órgãos Federativos e ser submetidas a ratificação da primeira Assembleia-Geral seguinte.

3. O preenchimento de vagas efectuado nos termos do nº 1 não poderá ultrapassar durante o mandato mais de 50% (cinquenta por cento) do total dos membros do órgão.

4. No caso da vacatura se verificar em relação ao órgão Presidente, proceder-se-á a novas eleições para todos os Órgãos no prazo de 30 (trinta) dias.


CAPÍTULO III
ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 21º
(Composição)

1. A Assembleia-Geral da Federação é composta por um máximo de 30 (trinta) delegados.

2. Compõem a Assembleia-Geral os delegados representantes dos membros efectivos e dos membros institucionais, segundo as regras estabelecidas nos artigos seguintes e de acordo com o Regulamento Eleitoral.

3. Podem participar na Assembleia-Geral, sem direito a voto, os membros de mérito, os membros honorários e os titulares dos outros Órgãos estatutários.


Artigo 22º
(Votos)

1. Cada delegado terá direito 1 (um) voto na Assembleia-Geral.

2. Os Clubes sócios da Federação designam 21 (vinte e um) dos delegados da Assembleia-Geral.

3. Os restantes delegados terão a seguinte repartição:

  1. - Representantes dos praticantes – 4 (quatro) delegados;

  2. - Representantes dos treinadores – 2 (dois) delegados;

  3. - Representantes dos árbitros – 2 (dois) delegados;

  4. - Representantes dos outros membros institucionais – 1 (um) delegado.

4. A determinação dos critérios de designação e a distribuição do número de delegados são os constantes dos presentes Estatutos e os determinados em Regulamento Eleitoral.


Artigo 23º
(Competência)

Compete à Assembleia-Geral:

  1. Eleger, destituir e declarar a perda de mandato dos titulares dos Órgãos estatutários;

  2. Apreciar, discutir, votar e aprovar o relatório, o balanço e os documentos de prestação de contas;

  3. Por requerimento subscrito por um mínimo de 20% (vinte por cento) dos delegados à Assembleia-Geral, apreciar, para efeitos de cessação da sua vigência ou de aprovação de alterações, todos os Regulamentos Federativos;

  4. Alterar os Estatutos;

  5. Reconhecer a qualidade de membro efectivo e institucional;

  6. Deliberar sobre a admissão de sócios de mérito, ou honorários;

  7. Deliberar sobre a filiação da Federação em organismos nacionais ou internacionais;

  8. Fixar o valor das quotizações, por proposta da Direcção;

  9. Deliberar sobre a dissolução da Federação;

  10. Exercer os demais poderes conferidos por lei.




Artigo 24º
(Convocação)

1. A convocação da Assembleia-Geral é feita por carta registada, telefax ou email, enviada a todos os delegados dos membros efectivos e institucionais e a todos os demais participantes com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo do disposto no artigo 28º, nº 1, alínea b).

2. O aviso convocatório referirá o dia, hora e local de realização da Assembleia, bem como a ordem de trabalhos, devendo ser acompanhado de todos os documentos e elementos exigidos.

3. As reuniões da Assembleia só terão lugar em 1ª convocatória quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros.


Artigo 25º
(Requisitos das reuniões e deliberações)

1. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, excepto quando os Estatutos expressamente prevejam outra maioria.

2. As abstenções não contam para apuramento da maioria.

3. Não é permitido o voto por correspondência não podendo cada delegado representar mais do que uma entidade.

4. Compete ao Presidente da Mesa decidir sobre a forma de votação. Contudo, sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.

5. Qualquer delegado à Assembleia-Geral pode fazer declaração de voto desde que a votação não tenha sido por voto secreto.

6. Não podem ser tomadas deliberações sobre matérias não constantes do aviso convocatório, salvo se estiverem presentes todos os delegados com direito a voto e estes aceitem discutir e votar tais matérias.


Artigo 26º
(Sessões)

1. A Assembleia-Geral terá anualmente uma sessão ordinária até 31 de Maio.

2. A Assembleia-Geral pode reunir-se em sessões extraordinárias, por iniciativa do Presidente da Mesa ou quando requeridas pelo Presidente ou por membros que representem um terço dos votos da Assembleia-Geral.


CAPÍTULO IV
MESA DA ASSEMBLEIA

Artigo 27º
(Mesa)

1. A Mesa da Assembleia-Geral é composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.

2. O Presidente da Mesa é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.


Artigo 28º
(Competências da Mesa)

1. Compete especificamente ao Presidente da Mesa, para além de outras competências previstas nos presentes Estatutos:

  1. Convocar as sessões ordinárias, com 15 (quinze) dias de antecedência;

  2. Convocar as sessões extraordinárias sendo possível com igual antecedência e, em caso de impossibilidade, devidamente fundamentada, em menor prazo, mas não inferior a 8 (oito) dias;

  3. Dirigir os trabalhos e manter a disciplina interna das reuniões;

  4. Assegurar o cumprimento do regimento e das deliberações da Assembleia;

  5. Conferir posse aos titulares dos Órgãos estatutários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a eleição.

2. Compete ao Vice-Presidente da Mesa coadjuvar o Presidente nas tarefas a este cometidas, substituindo-o nos seus impedimentos.

3. Compete ao Secretário da Mesa:

  1. Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar, em qualquer momento, o quórum e registar as votações;

  2. Lavrar, ou fazer lavrar por um funcionário, as actas assinando-as juntamente com o Presidente;

  3. Servir de escrutinador nas votações a efectuar.




CAPÍTULO V
PRESIDENTE

Artigo 29º
(Presidente)

O Presidente da Federação é um órgão singular a quem compete a gestão e representação da Federação, assegurando o seu regular funcionamento e promovendo a colaboração entre os seus Órgãos.


Artigo 30º
(Competência)

Compete, em especial, ao Presidente da Federação:

  1. Representar a Federação junto da Administração Pública;

  2. Representar a Federação junto das suas organizações congéneres nacionais, estrangeiras ou internacionais;

  3. Representar a Federação em juízo;

  4. Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

  5. Contratar e gerir o pessoal ao serviço da Federação;

  6. Assegurar a gestão corrente dos negócios federativos;

  7. Participar, quando entenda conveniente, nas reuniões de quaisquer Órgãos Federativos, podendo nelas intervir na discussão, mas sem direito a voto;

  8. Solicitar ao Presidente da mesa da Assembleia-Geral a convocação de reuniões extraordinárias;

  9. Convocar as reuniões da Direcção e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votações.




CAPÍTULO VI
DIRECÇÃO

Artigo 31º
(Natureza e Composição)

1. A Direcção é o órgão colegial de administração da Federação, integrada pelo Presidente e constituído por um número ímpar, no máximo de 11 (onze) membros, dos quais:

  1. 3 (três) Vice-Presidentes;

  2. E os restantes Vogais.

2. O Presidente da Federação preside às reuniões da Direcção e é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos Vice-Presidentes.


Artigo 32º
(Competência)

Compete à Direcção administrar a Federação, incumbindo-lhe, designadamente:

  1. Organizar as selecções nacionais;

  2. Organizar as competições desportivas não profissionais;

  3. Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;

  4. Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o balanço e os documentos de prestação de contas;

  5. Administrar os negócios da Federação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros Órgãos;

  6. Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho;

  7. Propor o valor das quotizações;

  8. Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e das deliberações dos Órgãos da Federação;

  9. Aprovar os Regulamentos.




CAPÍTULO VII
CONSELHO GERAL

Artigo 33º
(Natureza e Composição)

1. O Conselho Geral é um órgão colegial consultivo, integrado por membros actuais e passados dos Órgãos sociais e por pessoas de reconhecido mérito, eleitos ou nomeados nos termos do número seguinte.

2. Integram o Conselho Geral:

  1. Os Presidentes Honorários;

  2. Os Presidentes dos Órgãos eleitos;

  3. Pessoas de reconhecido mérito e competência, indicados pelo Presidente.


Artigo 34º
(Competências)

Compete ao Conselho Geral aconselhar o Presidente e a Direcção em todas as grandes questões do padel, nomeadamente na definição das linhas de actuação da Federação e, de um modo geral, em todas as questões em que o Presidente entenda por bem ouvir o Conselho.


Artigo 35º
(Funcionamento)

O Conselho Geral reúne sempre que convocado pelo Presidente, que preside às reuniões.




CAPÍTULO VIII
CONSELHO DE ARBITRAGEM

Artigo 36º
(Natureza e Composição)

1. O Conselho de Arbitragem é um órgão colegial dotado de autonomia técnica, eleito pela Assembleia-Geral nos termos estatutários para assegurar a actividade de arbitragem.

2. O Conselho de Arbitragem é constituído por:

  1. Um Presidente;

  2. Um Vice-Presidente;

  3. Um Vogal.

3. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.

4. O Presidente do Conselho de Arbitragem ou o Vice-Presidente deverão ter um curso de árbitros reconhecido oficialmente pela Federação.


Artigo 37º
(Competência)

1. Cabe ao Conselho de Arbitragem definir, coordenar e administrar a actividade da arbitragem das competições desportivas que se realizam no âmbito e sob a égide da Federação, bem como aprovar as normas reguladoras, estabelecer parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica dos mesmos.

2. Compete, em especial, ao Conselho de Arbitragem:

  1. Coordenar, orientar e uniformizar a actividade dos conselhos e árbitros das Associações de Clubes integrantes da Federação, quando existam;

  2. Elaborar e apresentar à Direcção um relatório específico da actividade de arbitragem;

  3. Interpretar e explicitar as leis e normas de jogo sempre que tal se mostre necessário ou conveniente e lhe seja solicitado pelo Conselho Jurisdicional, sem prejuízo da competência deste;

  4. Dar parecer sobre todos os assuntos relativos à arbitragem, sempre que isso seja solicitado pelos demais Órgãos da Federação.


Artigo 38º
(Funcionamento)

1. O Conselho de Arbitragem reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a solicitação da Direcção da Federação ou do Conselho Jurisdicional.

2. Das reuniões serão lavradas actas que serão assinadas pelos presentes.

3. O Conselho de Arbitragem elaborará e submeterá à aprovação da Assembleia-Geral o seu regimento.

4. O regimento referido no número anterior terá em conta os presentes Estatutos e será submetido a parecer prévio do Conselho Jurisdicional.



CAPÍTULO IX
CONSELHO FISCAL

Artigo 39º
(Natureza e Composição)

. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração financeira da Federação, bem como do cumprimento das normas legais e estatutárias aplicáveis sobre a matéria.

2. O Conselho Fiscal é constituído por:

  1. 1 (um) Presidente;

  2. 1 (um) Vice-Presidente;

  3. 1 (um) Vogal.

3. Em sua substituição pode ser eleito 1 (um) Fiscal Único que deverá, obrigatoriamente, ser um Revisor Oficial de Contas.

4. Os membros do Conselho Fiscal deverão ter habilitações e/ou experiência adequada. Quando nenhum dos membros tenha tal qualidade, as contas da Federação deverão ser, obrigatoriamente, certificadas por um Revisor Oficial de Contas antes da sua aprovação em Assembleia-Geral.


Artigo 40º
(Competência)

Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:

  1. Emitir parecer sobre o balanço e os documentos de prestação de contas;

  2. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

  3. Acompanhar o funcionamento e gestão económico-financeira da Federação;

  4. Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas, por lei, pelos Estatutos ou pelos Regulamentos Federativos;

  5. Elaborar e apresentar, juntamente com o parecer anual sobre as contas de gerência, o relatório da sua actividade.


Artigo 41º
(Funcionamento)

1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente ou da Direcção da Federação.

2. Excepto quanto às reuniões que tenham dia, hora e local previamente estabelecido ou quando, de qualquer modo, a elas compareçam todos os membros, as reuniões do Conselho Fiscal devem ser convocadas com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

3. O Conselho Fiscal, só pode deliberar validamente com a presença de todos os seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.

4. Das reuniões são lavradas actas que serão assinadas por todos os presentes.



CAPÍTULO X
CONSELHO DE JUSTIÇA

Artigo 42º
(Natureza e Composição)

1. O Conselho de Justiça é o órgão dotado de autonomia técnica, funcionando como instância de recurso hierárquico das decisões do Conselho Disciplinar e dos demais Órgãos Federativos.

2. O Conselho de Justiça é constituído por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Vogal, sendo todos licenciados em Direito.

3. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.

4. Compete ao Presidente proceder à distribuição de processos e garantir o bom funcionamento do Conselho, com voto de qualidade em caso de empate.

5. O Conselho de Justiça só pode deliberar validamente com a presença de, pelo menos, 2 (dois) dos seus membros, um dos quais o Presidente ou o Vice-Presidente.


Artigo 43º
(Competência)

1. Compete, em geral, ao Conselho de Justiça conhecer e decidir em última instância, dos recursos interpostos das deliberações e decisões disciplinares, tomadas pelos demais Órgãos Federativos em matéria desportiva.

2. Compete ainda, em especial, ao Conselho de Justiça:

  1. Conhecer e julgar em última instância dos protestos das partidas/torneios da modalidade;

  2. Apreciar e submeter à Assembleia-Geral os pedidos de reabilitação de agentes desportivos;

  3. Analisar e dar parecer sobre projectos de Estatuto ou Regulamentos Federativos, ou suas alterações;

  4. Conhecer e decidir os recursos interpostos de decisões e entidades criadas pelos Estatutos e pelos Regulamentos Federativos;

  5. Conhecer e decidir sobre tudo quanto respeite a actos eleitorais;

  6. Exercer o poder disciplinar sobre os Clubes, Associações e dirigentes desportivos;

  7. Dar parecer sobre outros assuntos de carácter geral e abstracto, que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Mesa de Assembleia-Geral, ou pelo Presidente ou Direcção da Federação.

3. O Conselho de Justiça julga matéria de facto e de direito.

4. Só os delegados com direito a voto podem interpor recurso sobre questões eleitorais e estes só são admitidos quando o recorrente haja reclamado por escrito, perante a mesa de Assembleia-Geral, aquando do acto recorrido.



CAPÍTULO XI
CONSELHO DISCIPLINAR

Artigo 44º
(Natureza e Composição)

1. O Conselho Disciplinar é um órgão colegial dotado de autonomia técnica, funcionando como primeira instância de apreciação e punição das infracções disciplinares cometidas no âmbito da Federação em matéria desportiva.

2. O Conselho Disciplinar é constituído por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Vogal, sendo todos licenciados em Direito.

3. O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por qualquer dos outros Vogais, preferindo o mais antigo.


Artigo 45º
(Competências)

1. Compete, em geral, ao Conselho Disciplinar apreciar e punir, de acordo com a lei e os Regulamentos Federativos, as infracções disciplinares em matéria desportiva, imputadas às pessoas singulares ou colectivas enquadradas pela Federação e sujeitas ao seu poder disciplinar.

2. As deliberações do Conselho Disciplinar nos termos do número anterior devem ser precedidas da audição dos arguidos em processo disciplinar.

3. Compete ainda ao Conselho Disciplinar emitir parecer sobre:

  1. O regulamento disciplinar e suas alterações;

  2. As propostas de concessão de condecorações ou galardões que assentem na ética desportiva;

  3. Outras questões de carácter geral e abstracto que lhe sejam submetidas pelo Presidente ou Direcção da Federação.


Artigo 46º
(Funcionamento)

1. O Conselho Disciplinar reúne sempre que seja convocado pelo seu Presidente.

2. O Conselho Disciplinar só pode deliberar com a presença de pelo menos, 2 (dois) dos seus membros.

3. Em caso de empate nas votações do Conselho, o Presidente tem voto de qualidade.

4. Das reuniões do Conselho será lavrada acta assinada por todos os presentes e as deliberações relativas aos processos que lhe forem submetidos serão registadas nos mesmos depois de igualmente assinadas por todos os presentes.




CAPÍTULO XII
REGIME FINANCEIRO

Artigo 47º
(Património)

O património da Federação é constituído por todos os seus bens móveis e imóveis, presentes e futuros.


Artigo 48º
(Receitas e Despesas)

1. Constituem receitas da Federação:

  1. As quotizações das entidades singulares e colectivas nela filiados;

  2. Os donativos, subsídios e outras subvenções públicas ou privadas;

  3. O produto de alienação de bens e os rendimentos do seu património;

  4. Outros valores a que, por lei, regulamento, contrato ou protocolo celebrado com entidades públicas ou privadas, tenha direito.

2. Constituem despesas da Federação as necessárias ao seu normal funcionamento e a prossecução dos seus objectivos de acordo com o seu regime estatutário, Regulamentos Federativos e decisões legalmente tomadas pelos Órgãos Federativos.


Artigo 49º
(Contabilidade)

1. As contas da Federação serão convenientemente escrituradas e registadas em livros próprios, nos termos do plano oficial de contabilidade.

2. A Direcção da Federação organiza e submete a parecer do Conselho Fiscal a conta de gerência de cada ano, a qual deve traduzir com rigor a situação económica e financeira da Federação.

3. A Conta de Gerência deve ser organizada e apreciada pelo Conselho Fiscal de modo a ser submetida a aprovação da Assembleia-Geral até ao dia 31 de Maio do ano a que diga respeito.




CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 50º
(Ano social e época desportiva)

O ano social, bem como a época desportiva, são coincidentes com o ano civil.


Artigo 51º
(Alterações Estatutárias)

1. Os Estatutos da Federação só poderão ser alterados com os votos da maioria de 3/4 (três quartos) dos votos dos delegados presentes em Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

2. As propostas para alteração dos Estatutos e solicitação de convocação da Assembleia-Geral podem ser subscritas por qualquer dos Órgãos da Federação, ou por membros a que correspondam, pelo menos, 10% (dez por cento) do total de votos dos delegados da Assembleia-Geral.

3. A convocação da Assembleia-Geral nos termos e para os efeitos dos números anteriores, deve ser acompanhada da proposta ou propostas das alterações aos Estatutos.


Artigo 52º
(Dissolução)

1. A Federação só pode ser dissolvida por deliberação de 3/4 (três quartos) dos votos dos delegados da Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito, com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

2. Na Assembleia-Geral em que seja deliberada a dissolução da Federação será desde logo eleita uma comissão liquidatária que procederá à liquidação do património da Federação, de acordo com o legalmente estabelecido sobre a matéria e o que for deliberado na referida Assembleia.


Artigo 53º
(Remissão)

Em tudo o omisso nos presentes Estatutos e Regulamentos Federativos observar-se-á o disposto na legislação aplicável, à qual os mesmos obedecem.


Artigo 54º
(Entrada em vigor)

Os presentes Estatutos entram em vigor após outorga da respectiva escritura pública.

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