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Comunicado 20191011

11-10-2019


COMUNICADO 20191011
 

Miguel Oliveira e Vasco Pascoal Campeões Nacionais Absolutos em masculinos, e João Bastos e Diogo Schaefer Vice-Campeões.
 

Conforme comunicado emitido no passado dia 26 de Agosto do corrente ano, e em virtude da legislação assim o obrigar, passou a ser possível que residentes comunitários possam inscrever-se nos Campeonatos Nacionais.
 

Independentemente de estar ou não de acordo, esta federação acata o estabelecido pela lei no cumprimento estrito do seu estatuto de utilidade publica - apesar dos regulamentos da FPP dizerem o contrário e terem de ser alterados para darem cumprimento à mencionada legislação.
 

Diz a lei que os títulos nacionais só podem ser atribuídos a cidadãos portugueses conforme decreta o Regime Jurídico das Federações Desportivas que transcrevemos:
Artigo 62º do Regime Jurídico das Federações Desportivas:
 

1 - As competições organizadas pelas federações desportivas, ou no seu âmbito, que atribuam títulos nacionais ou regionais, disputam-se em território nacional.
 

2 - As competições referidas no número anterior são disputadas por clubes ou sociedades desportivas com sede no território nacional, só podendo, no caso de modalidades individuais, ser atribuídos títulos a cidadãos nacionais.
 

A modalidade do padel, e de acordo com a legislação vigente é considerada modalidade individual conforme decreta o despacho nº1710/2014, que transcrevemos:
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro, determino:
 

1 — São modalidades desportivas colectivas o andebol, o basquetebol, o corfebol, o futebol, o hóquei, a patinagem, o rugby e o voleibol.
2 — São modalidades desportivas individuais todas as restantes.
 

Assim sendo compete às Federações definir os critérios para atribuir os títulos nacionais, desde que estes cumpram com o estipulado pela lei.
 

Decidiu esta federação, por a 28 de Agosto já ter publicado o critério que o título seria atribuído ao par que chegasse mais longe na competição, declarar Campeões Nacionais Absolutos em Masculinos o par constituído pelos atletas Miguel Oliveira e Vasco Pascoal, e declarar Vice-Campeões Nacionais Absolutos em Masculinos os atletas João Bastos e Diogo Schaefer.
 

Bom Padel,
 

A Direcção
 




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