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Comunicado - Liga Padelbox

02-04-2018


COMUNICADO 20180402

 

Comunicado Liga Padel Box

 

Vimos por este meio informar, que depois de esgotadas todas as tentativas para que, no entendimento do nosso departamento jurídico, a empresa organizadora da Liga Padel Box, cumprisse com a legislação em vigor, entendeu esta Federação fazer uma participação às entidades competentes de forma a que possa instruir um processo que faça cumprir a legislação.

 

Relembramos que a Liga Padel Box não solicitou o pedido de parecer previsto na lei para poder organizar esta liga em território português, nem efectuou o pagamento da taxa de organização de liga previsto nos regulamentos aprovados em Assembleia Geral, optando assim por actuar completamente à margem da Federação, e no nosso entender, da lei.

 

Relembramos ainda que as provas não homologadas pela Federação Portuguesa de Padel não têm a garantia de que todos os participantes que nelas participam estão abrangidos por um seguro desportivo, uma vez que a maioria dos seguros desportivos contratualizados pelos clubes, não prevêem o pagamento em caso de acidente, se este ocorrer em “competição”. Ou seja, o seguro desportivo mínimo requerido por lei, que os clubes contratualizam, na maioria dos casos só cobre acidentes durante a actividade social, e não quando os jogadores participam em alguma prova.

 

Por este motivo foi criada a figura do praticante, exactamente para que todos os jogadores de padel em território nacional possam estar abrangidos por um seguro desportivo, seja quando praticam o mesmo socialmente (nos clubes), seja se participarem em qualquer competição homologada pela FPP.

 

A organização de provas que careçam, e não obtenham, o parecer da FPP, não cumprem, em nosso entender, os requisitos previstos na lei, ficando a inspecção e instrução do eventual processo de contra-ordenação a cargo da ASAE.

 

As provas que não são homologadas pela FPP podem representar um perigo para os seus participantes por não haver a garantia de que existe um seguro que cubra os participantes em caso de acidente, ou o seguro existente não cubra a competição.

 

Bom Padel,

 

A Direcção




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